AREsp 2528755 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplica-se a regra sobre qual versão do CPC observar conforme a data de publicação do acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: JOB PERES ALVES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Das Normas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOB PERES ALVES JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplica-se a regra sobre qual versão do CPC observar conforme a data de publicação do acórdão recorrido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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