AREsp 2543261 - DECISAO

AREsp 2543261 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede seu conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

EDNA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e impede seu conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.