AREsp 722571 - DECISAO

AREsp 722571 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão embargado (Quarta Turma) e o entendimento consolidado pela Corte Especial no EAREsp n. 1.663.952/RJ, adotou-se a orientação da Corte Especial de que, na hipótese de duplicidade de intimações (DJe e portal eletrônico), prevalece a intimação pelo portal eletrônico para fins de contagem do prazo recursal; por esse motivo, os embargos de divergência foram providos, o acórdão embargado anulado e os autos retornados à Quarta Turma para nova análise do agravo regimental.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos, acórdão embargado anulado e autos retornados à Quarta Turma para nova análise do agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Lei 11.419/2006
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação via portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para contagem do prazo recursal
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial na hipótese de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão embargado (Quarta Turma) e o entendimento consolidado pela Corte Especial no EAREsp n. 1.663.952/RJ, adotou-se a orientação da Corte Especial de que, na hipótese de duplicidade de intimações (DJe e portal eletrônico), prevalece a intimação pelo portal eletrônico para fins de contagem do prazo recursal; por esse motivo, os embargos de divergência foram providos, o acórdão embargado anulado e os autos retornados à Quarta Turma para nova análise do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência providos, acórdão embargado anulado e autos retornados à Quarta Turma para nova análise do agravo regimental.

Orders

  • Anular o acórdão embargado pela Quarta Turma
  • Determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para que o relator proceda nova análise do agravo regimental