AREsp 2548626 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sequer foi comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO TROTTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIZ ANTONIO TROTTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sequer foi comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.