AREsp 2542533 - DECISAO

AREsp 2542533 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 13/10/2023 e agravo em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local para regularizar tempestividade (§ 6º do art. 1.003); determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VALERIA CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Feriado Local

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Parties

VALERIA CARVALHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 13/10/2023 e agravo em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local para regularizar tempestividade (§ 6º do art. 1.003); determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.