AREsp 2547058 - DECISAO

AREsp 2547058 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023 e interposição em 27/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com a determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de inadmissão do recurso, na forma do art.85 §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023 e interposição em 27/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com a determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC