AREsp 2531134 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo e do recurso especial por intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARCIO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo e do recurso especial por intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...