AREsp 2542433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC); decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC); decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.