REsp 2120632 - DECISAO

REsp 2120632 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a sua regularização; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a sua regularização; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.