AREsp 2540136 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 26/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/06/2023, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incabível regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VANESSA ALVES DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

VANESSA ALVES DO ROSARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 26/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/06/2023, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incabível regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.