AREsp 2532248 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/04/2023 e agravo em 25/04/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, conforme os dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FRANCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CARLOS EDUARDO FRANCA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/04/2023 e agravo em 25/04/2023), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, conforme os dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.