AREsp 2545936 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/09/2023; agravo interposto em 18/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/09/2023; agravo interposto em 18/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.