AREsp 2559957 - DECISAO

AREsp 2559957 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2023; agravo interposto em 21/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO BUENO DA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2023; agravo interposto em 21/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.