AREsp 1655461 - DECISAO

AREsp 1655461 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que a perícia comprovou quebra mecânica das palhetas da turbina, tipo de dano expressamente excluído pela cláusula contratual destacada na apólice; dada a clareza da cláusula e a prova pericial incontroversa, não há cobertura securitária, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS CYTRYNBAUM (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Excludente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDRÉ LUÍS CYTRYNBAUM (ANDRÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 46 e 47 do CDC à cláusula contratual
  3. 3 existência de acidente aeronáutico e cobertura securitária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que a perícia comprovou quebra mecânica das palhetas da turbina, tipo de dano expressamente excluído pela cláusula contratual destacada na apólice; dada a clareza da cláusula e a prova pericial incontroversa, não há cobertura securitária, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 1.527/1.528.
  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.