AREsp 2575375 - DECISAO

AREsp 2575375 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 03/07/2023; interposição em 26/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL POLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL POLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 03/07/2023; interposição em 26/07/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.