AREsp 2541385 - DECISAO

AREsp 2541385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 03/07/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, a possibilidade de regularização fica impossibilitada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na hipótese de prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO TOMAZETTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARCELO TOMAZETTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 03/07/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, a possibilidade de regularização fica impossibilitada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na hipótese de prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.