AREsp 2533818 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18/07/2023 e o recurso interposto em 09/08/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18/07/2023 e o recurso interposto em 09/08/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.