AREsp 2527440 - DECISAO

AREsp 2527440 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo, de modo que, aplicando-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

GUSTAVO FERREIRA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento), não sendo regularizado no prazo, de modo que, aplicando-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.