AREsp 2555830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 25/08/2023 e o agravo foi interposto em 19/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERAQUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973/2015
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC De 1973/2015

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Parties

GERAQUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 25/08/2023 e o agravo foi interposto em 19/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.