AREsp 2557022 - DECISAO

AREsp 2557022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: WANDER DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal (referência) Recursos Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDER DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.