AREsp 2560435 - DECISAO

AREsp 2560435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e por força da jurisprudência desta Corte a interposição de recurso manifestamente incabível (e os embargos de declaração opostos) não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (tempestividade) para interposição do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis e de embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e por força da jurisprudência desta Corte a interposição de recurso manifestamente incabível (e os embargos de declaração opostos) não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se