AREsp 2547657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação.

Parties: Agravante: CLEUZA MARIA BITTENCOURT SEVERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEUZA MARIA BITTENCOURT SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.