AREsp 2557483 - DECISAO

AREsp 2557483 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivos; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

THIAGO RIBEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivos; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º