AREsp 2572168 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: JACKELINE FERREIRA DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JACKELINE FERREIRA DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 verificação da tempestividade do recurso
2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
3 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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