AREsp 2569047 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e não se comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO PERES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADALBERTO PERES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e não se comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se.