AREsp 2535684 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; como não houve juntada de documento idôneo comprovando os supostos feriados locais (5/9 e 6/9/2023) no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos, que não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Intempestividade Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e impossibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de possíveis omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; como não houve juntada de documento idôneo comprovando os supostos feriados locais (5/9 e 6/9/2023) no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos, que não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)