AREsp 2568356 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: ELIZABETH CLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.