AREsp 2573931 - DECISAO

AREsp 2573931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 25/09/2023 após a intimação do acórdão em 01/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, sem possibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CICERO KEDYSON RIBEIRO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local

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Parties

CICERO KEDYSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 25/09/2023 após a intimação do acórdão em 01/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, sem possibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.