AREsp 2574767 - DECISAO

AREsp 2574767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.