AREsp 2581734 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo/recurso especial
2 aplicação da norma processual vigente conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.