AREsp 2556383 - DECISAO

AREsp 2556383 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS PAIVA TORRES XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS PAIVA TORRES XIMENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.