AREsp 2582666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e, assim, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR JUNIO DIAS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

IGOR JUNIO DIAS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e, assim, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se