AREsp 2568315 - DECISAO

AREsp 2568315 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 09/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 03/07/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, não há possibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HERIDINEYLA ARAUJO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

HERIDINEYLA ARAUJO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto pela recorrente
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 09/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 03/07/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, não há possibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se