AREsp 2571888 - DECISAO

AREsp 2571888 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento nas disposições citadas.

Parties
Agravante: ROCKESLEY ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROCKESLEY ANDRADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento nas disposições citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.