AREsp 2576961 - DECISAO

AREsp 2576961 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17/08/2023 e interposição em 11/09/2023), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 17/08/2023 e interposição em 11/09/2023), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.