AREsp 2555397 - DECISAO

AREsp 2555397 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/11/2023 e interposição em 23/01/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO DIAS DE AVILA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

REGINALDO DIAS DE AVILA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/11/2023 e interposição em 23/01/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.