AREsp 2570275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 20/10/2023 e interpôs o recurso em 16/11/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. indicados, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO KAUAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno
Processual Civil Processual Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO KAUAN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 20/10/2023 e interpôs o recurso em 16/11/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. indicados, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se