AREsp 2511791 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou o feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e, além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes embargos.
- Parties
- Embargante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriados Forenses, Embargos De Declaração, Prova Documental
Case Brief
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Parties
MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal
- 2 tempestividade do recurso dirigido ao STJ
- 3 aplicabilidade das Leis dos feriados nacionais
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou o feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e, além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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