AREsp 2574409 - DECISAO

AREsp 2574409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e porque a hipótese de regularização por feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMARAL OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMARAL OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e porque a hipótese de regularização por feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...