AREsp 2573511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/03/2023 e interpôs o recurso em 25/04/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previstos no CPC; a irregularidade não pôde ser sanada por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão do recurso intempestivo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESID MORADA DOS PASSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE ALDEIA DA SERRA RESID MORADA DOS PASSAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/03/2023 e interpôs o recurso em 25/04/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previstos no CPC; a irregularidade não pôde ser sanada por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão do recurso intempestivo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se