AREsp 2557745 - DECISAO

AREsp 2557745 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 01/11/2023; agravo interposto em 29/11/2023), não atendendo ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 01/11/2023; agravo interposto em 29/11/2023), não atendendo ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.