AREsp 2524717 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a alegação de tempestividade em razão de feriado ou ponto facultativo não foi demonstrada por documento oficial suficiente e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a matéria já foi apreciada e não cabe esclarecimento via embargos.

Parties: Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Nacional, Ponto Facultativo, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Documento Público/certidão

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Nacional Ponto Facultativo Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Documento Público/certidão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de feriado ou suspensão de expediente
3 caráter nacional do feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.