AREsp 2567593 - DECISAO

AREsp 2567593 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/09/2023; agravo interposto em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONILDO ROLIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONILDO ROLIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 impossibilidade de regularizar posteriormente a comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/09/2023; agravo interposto em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.