AREsp 2574322 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: EVA BORGES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
EVA BORGES DE OLIVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e contagem de prazo
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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