REsp 2119055 - DECISAO

REsp 2119055 - DECISAO

O acórdão considerou que a Portaria Conjunta nº 1.379/PR/2022 suspendeu os prazos processuais em 8/8/2022 e prevê restituição dos prazos, de modo que, por se tratar de suspensão decorrente de ato do próprio Tribunal, não se exige comprovação da suspensão no momento da interposição do recurso e o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica; assim, o recurso especial careceu de fundamentação adequada e, na extensão conhecida, foi negado provimento, sem cabimento da majoração de honorários do art. 85, § 11, por origem em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (outro nome: VIVEIROS & FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOCACIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (outro nome: VIVEIROS & FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOCACIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de prorrogação de prazo recursal por indisponibilidade do sistema eletrônico sem comprovação da suspensão no momento da interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quando a suspensão decorre de ato do próprio tribunal
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis e efeitos de ato normativo que suspende prazos

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a Portaria Conjunta nº 1.379/PR/2022 suspendeu os prazos processuais em 8/8/2022 e prevê restituição dos prazos, de modo que, por se tratar de suspensão decorrente de ato do próprio Tribunal, não se exige comprovação da suspensão no momento da interposição do recurso e o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica; assim, o recurso especial careceu de fundamentação adequada e, na extensão conhecida, foi negado provimento, sem cabimento da majoração de honorários do art. 85, § 11, por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.