AREsp 2559945 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023 e interposição em 19/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LEONEL FERREIRA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

LEONEL FERREIRA DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2023 e interposição em 19/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.