AREsp 2588368 - DECISAO

AREsp 2588368 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se