AREsp 2358061 - DECISAO

AREsp 2358061 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas, ao reexaminar o agravo em recurso especial, este não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas na forma exigida pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

EVERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas, ao reexaminar o agravo em recurso especial, este não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas na forma exigida pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 616/617
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)