AREsp 2564007 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/10/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 06/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ERICK VINICIUS MENDES DE CASTRO PASTORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ERICK VINICIUS MENDES DE CASTRO PASTORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/10/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 06/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.