REsp 1985798 - ACORDAO

REsp 1985798 - ACORDAO

Apesar do entendimento de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6.º, CPC/2015 e precedente AREsp 957.821/MS), no caso houve juntada, no mesmo dia da interposição do recurso especial, de certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso indicando a data de disponibilização no DJe, a data de publicação, as datas de suspensão do expediente por feriado (Corpus Christi) e ponto facultativo, e o ato normativo que determinou a suspensão, o que permite aferir a tempestividade do recurso; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Eudes Tarciso de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Prova Documental
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Prova Documental

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Eudes Tarciso de Aguiar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local/ponto facultativo que afeta o prazo recursal deve ser apresentada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a certidão expedida pelo Tribunal a quo juntada no mesmo dia da interposição do recurso especial é suficiente para demonstrar a tempestividade

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6.º, CPC/2015 e precedente AREsp 957.821/MS), no caso houve juntada, no mesmo dia da interposição do recurso especial, de certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso indicando a data de disponibilização no DJe, a data de publicação, as datas de suspensão do expediente por feriado (Corpus Christi) e ponto facultativo, e o ato normativo que determinou a suspensão, o que permite aferir a tempestividade do recurso; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.